Justiça determina bloqueio de bens do Prefeito de Assis por improbidade administrativa

O Juíz da Vara da Fazenda de Assis, a pedido do Ministério Público, decidiu bloquear os bens do Prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes (PDT), por improbidade administrativa, atos contrários aos princípios básicos da administração pública.

Segundo MP, o prefeito tentou burlar a decisão da súmula vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal, através do envio de projeto de lei e sanção para pagamento de “abono anual” aos servidores inativos e pensionistas do Município de Assis, em substituição do auxílio-alimentação, com os mesmos valores desse auxílio.

A súmula vinculante nº 55 restringe o vale-alimentação ou auxílio-alimentação apenas para servidores ativos, por se tratar de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição dos servidores que estiverem, exclusivamente, no exercício de suas funções, conforme § 4º do art. 40 da CF/1988.

Segundo levantamento, a inconstitucionalidade da lei municipal gerou dano ao tesouro público do município no valor aproximado de R$ 2.627.495,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).

A justiça determinou o bloqueio de todos os bens do Prefeito e suas contas bancárias, via Bacenjud, até o limite de R$2.627.495,00, para evitar dilapidação do patrimônio e esquivar-se da responsabilidade.

Pelo que consta, o Prefeito José Fernandes sabia da súmula e mesmo assim, decidiu arriscar para ver o que dá. Paliar o auxílio-alimentação como abono salarial, presume-se evidência clara de um ato consciente.

É próprio da maioria dos políticos cometerem crimes de improbidade, dilapidando o patrimônio público, para agradar o eleitorado ou beneficiar a si mesmo e seus correligionários, pois sempre contam com a tradicional impunidade, predominante no país.

A cultura do “dá nada, não” parece encorajar nossos políticos a cometerem corrupção administrativa, fazendo o que bem entendem do patrimônio público. A justiça precisa cumprir seu papel e moralizar este país de uma vez por todas.

Da decisão cabe recurso, mas só a divulgação do ato de improbidade já é um fantasma a mais para embalar seus pesadelos noturnos. Em 2018, José Fernandes foi envolvido em outros escândalos, como da suposta propina para a aprovação da renovação do contrato da Sabesp, denunciada pelo vereador Nilson Pavão (PMDB). Também está envolvido nas denúncias do caso da indústria das multas, que ainda tramita na justiça.

Por Alvaro Santos
Foto: Prefeitura Municipal de Assis

Comentários

    Ricardo P. S.

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    O Bom jornalismo abre espaço para os envolvidos se manifestarem. Mas aqui parece não ser o caso. Aliás quem é o jornalista responsável pelo portal?

      Alvaro Santos

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      Ricardo. Obrigado por sua opinião. O blog, Carta Democrática, existe para comentar as notícias e não fazer jornalismo. Quem sabe, num futuro próximo, podemos nos tornar um jornal, mas no momento, não temos estrutura para isso.

    Anônimo

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    Podia constar as datas de publicação das matérias, né?

      Alvaro Santos

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      As datas constam na apresentação das matérias, na capa do blog.

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